Com medida, Brasil terá acesso mais ágil a provas eletrônicas produzidas sob jurisdição estrangeira, o que colabora com a punição deste tipo de crime.
A medida tipifica os crimes dessa natureza e inclui mecanismos para facilitar a cooperação entre os signatários. A matéria será enviada ao Senado.
O país foi convidado a assinar o tratado internacional. O governo federal iniciou o processo em 2019, e agora cabe ao Congresso avaliar a participação ou não do Brasil no tratado.
O governo brasileiro anunciou hoje (11) que iniciou o processo de adesão à Convenção de Budapeste, tratado internacional de combate a crimes praticados pela internet.
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