O programa, criado em 2007, distribui até 30% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido no estado para os consumidores que pedem nota fiscal.
O agendamento do saque pode ser feito das 4h às 24h. O processo deve ser feito no site Valores a Receber, criado pelo BC para a consulta e o agendamento da retirada de saldos residuais.
Segundo decreto publicado no Diário Oficial, prática dessas competências está condicionada à manifestação prévia favorável do ministro-chefe da Casa Civil.
Confira o calendário de pagamentos para a última parcela do Auxílio Brasil de 2021, que será creditada ao longo do mês de dezembro.
Novo prazo de vencimento dos créditos liberados, que antes era de cinco anos, foi alterado para 12 meses por lei sancionada pelo governo paulista.
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