Projeto suspende medidas como ordens de despejo proferidas antes do período de calamidade pública. Medida não vale para imóveis rurais. Texto segue para sanção.
O objetivo é proteger pessoas mais vulneráveis, que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel, diz Natália Bonavides, uma das autoras do projeto.
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