O participante com prorrogação automática deverá entregar ao gestor municipal até o dia 30 de janeiro de 2022 o aditivo ao Termo de Adesão e Compromisso.
Legislação retira do teto de gastos dos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal despesas com emendas parlamentares de bancada e individuais.
Nova lei foi publicada com dois vetos. Entre eles está o Artigo 21, que obrigava o programa a ter dotação orçamentária suficiente para atender todos os possíveis beneficiários.
Das vagas oferecidas, 183.021 são para recenseador, 18.420 para agente censitário supervisor e 5.450 para agente censitário municipal. Inscrições serão abertas hoje e vão até o próximo dia 29.
Medida inclui alteração na reserva de cotas destinadas a negros, povos indígenas e pessoas com deficiência, cujo percentual será considerado de forma isolada.
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