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Dívidas terão que ser pagas no prazo máximo de 60 parcelas mensais, com valor superior a R$ 200 para pessoas jurídicas e R$ 50 para pessoas físicas.

O comitê terá representantes do Executivo Federal; de conselhos de classe profissionais; e de representantes de movimentos sociais.

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O veto integral da prorrogação do prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) foi publicado nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União. Na sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro vetou, na íntegra, o projeto de lei aprovado na primeira metade de dezembro pelo Congresso Nacional, prevendo a prorrogação do Recine.