José Roberto Arruda foi condenado em duas instâncias em decorrência da Operação Caixa de Pandora, que desbaratou um esquema de corrupção envolvendo compra de votos e pagamento de vantagens.
Enquadrado na Lei da Ficha Limpa, Anthony Garotinho foi impedido de disputar eleições em 2018. Desde então, defesa do ex-governador apresentava recursos, mas sem sucesso.
Com a decisão, José Roberto Arruda recupera os direitos antes das convenções partidárias para as Eleições 2022, entre 20 de julho e 5 de agosto, conforme calendário eleitoral.
Além de modernizar o Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos, a medida contribuirá para aperfeiçoar o funcionamento da Justiça Eleitoral, diz o presidente do TSE.
Proposta, que reformula legislações partidária e eleitoral, segue para o Senado. Objetivo é reduzir judicialização das eleições, diz a relatora, deputada Margarete Menezes.
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