Escolas da educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, ficam incumbidas de prestar cuidado e proteção aos alunos.
Projeto obriga o poder público a oferecer um programa de diagnóstico e tratamento precoce a alunos com transtornos de aprendizagem. Projeto segue para sanção.
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