A concessão dos benefícios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos.
Clientes do Banco do Brasil que possuem pendências financeiras podem negociar, desde agosto do ano passado, via WhatsApp com o uso de inteligência artificial; canal já concluiu mais de 4,5 mil operações.
Chamadas de acordos de transação, as renegociações concedem descontos de 30% a 100% nos juros, nos encargos e nas multas, informa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O projeto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Corte julgou inconstitucional um dispositivo que permitia a averbação da certidão de dívida ativa nos cartórios, bloqueando os bens do devedor de forma automática.
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