Na última semana, representantes dos Três Poderes fizeram acordo pela transparência, rastreabilidade e pela eficiência da execução destes recursos.
Em reunião no STF, ficou garantido que as emendas parlamentares deverão “respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.
Instrumento permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento por meio de transferências especiais. Ação foi protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Liberação do dinheiro terá como prioridade as emendas orçamentárias – individuais, de bancada e impositivas - com recursos para saúde e assistência social, informou o ministro.
Segundo apurado pela Polícia Federal, o deputado destinou emendas parlamentares para os municípios do interior do Maranhão, seu reduto eleitoral.
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