Para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o ensino.
O projeto de Lei, que prevê que educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual, será analisado em plenário e, se for aprovado, seguirá para o Senado.
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