No despacho, o ministro Gilmar Mendes pede que sejam convidadas diversas autoridades, entre elas, os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Segundo as entidades, a Lei estadual 16.128/2024, que autoriza o governo a instituir as escolas cívico-militares, extropola as atribuições legais dos policiais militares e viola os princípios da liberdade de cátedra e do livre aprendizado.
Para o presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de SP, Fábio Limeira, “vivemos um momento de muita tensão na escola, com uma plataformização autoritária que torna o trabalho exaustivo".
Secretaria de Educação de São Paulo deve iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades, acompanhamento detalhado da implantação do modelo e avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.
AGU sustenta que estados não podem instituir modelo educacional não previsto na Lei de Diretrizes e Bases e que a Constituição não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar.
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