O texto foi aprovado com 42 votos favoráveis e 37 contrários. A MP da Eletrobras precisa ter sua aprovação concluída na próxima terça-feira, senão perde a validade.
A decisão deve ser usada para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo país que aguardavam o entendimento do Supremo.
English 
Español 
