Últimas notícias Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

O governo federal regulamentou, por meio de decreto presidencial, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis, pousadas e semelhantes estabelecimentos comerciais (pensões, hostels etc) devem garantir a acessibilidade a todas as pessoas.

Brasília - Está em vigor nesta semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa, que sobe de R$ 53,20,  para R$ 127,69, para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização (Valter Campanato/Agência Brasil)
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Multa para quem estaciona em vagas reservadas aumenta 140%

Está em vigor desde o começo da semana a lei que aumenta em 140% o valor da multa para quem estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização.

Direitos Humanos

Dilma veta sete pontos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A presidenta Dilma Rousseff fez sete vetos ao texto da Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, sanciona