O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) por 343 votos a 6, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades por meio do Fundo de Participação
O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (9) a construção de um novo pacto federativo e o aumento dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Senado aprovou hoje (4) o projeto que congela os coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios até 2020. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, vai agora à sanção presidencial.
O Ministério da Saúde anunciou hoje (27) portaria que estabelece a organização do repasse de R$ 1 bilhão para que municípios financiem ações em saúde. Segundo o ministro Ricardo Barros, a distribuição será conforme os percentuais definidos pelo Fundo de Participação dos Municípios, e o repasse depende de prévia disponibilidade orçamentária e financeira. O recurso está atrelado à MP 815, que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional.
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