Governo editou portaria para permitir que os estados gastem dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública, não usados porque o marco normativo federal era inadequado.
Lei nº 123 de 2019 garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Segundo o ministério, pela primeira vez os critérios de rateio e a atualização dos eixos de financiamento foram definidos em conjunto com representantes das cinco regiões do país.
Entre os critérios para receber os recursos estão a manutenção de um sistema de dados integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e ter um plano de carreira.
Do total, R$ 502 milhões foram transferidos em junho deste ano e R$ 755 milhões repassados aos estados e Distrito Federal no fim de novembro.
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