Recursos do Funpen seguem para estados, do Distrito Federal e dos municípios. Relatora indicou aprovação do texto da MP sem alterações. Texto segue para Senado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) proibir o Poder Executivo de contingenciar verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A decisão obriga o Executivo a liberar o saldo acumulado do Funpen.
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