Últimas notícias Funpen

Justiça

Governo transfere R$ 20 mi ao CNJ para medidas alternativas à prisão

O governo federal formalizou hoje (24) a transferência de R$ 20 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ações que visem reduzir a superlotação no sistema carcerário, entre elas a aplicação de penas alternativas à prisão

Política

Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que proíbe o corte de recursos públicos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Geral

Governo prorroga prazo para estados investirem recursos do fundo penitenciário

O governo federal ampliou o prazo para que estados e Distrito Federal usem os recursos do Fundo Penitenciário Nacional para executar projetos de obras e construir presídios. Os estados terão até dois anos para investir os recursos recebidos do fundo – antes o prazo era de um ano, após o fim do exercício em que os recursos foram recebidos. A medida foi tomada diante da baixa execução dos recursos de 2016, que deveriam ter sido aplicados até dezembro deste ano.

Direitos Humanos

Órgão federal avalia necessidade de reorientar recursos do fundo penitenciário

Após o maior descontingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), no ano passado, R$ 1,1 bilhão foram liberados para investimentos no sistema prisional, o que corresponde a R$ 44 milhões para cada estado da Federação. Segundo o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), os estados solicitaram que 99,83% dos recursos fossem destinados a projetos de construção de presídios e aparelhamento das unidades, o que envolve a aquisição de armas de fogo. O MNPCT, criado pela Lei 12.847/2013, é um órgão da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos da Presidência da República e faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sendo integrado por 12 especialistas independentes, chamados de peritos. Conforme a lei, os projetos que utilizem recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional, do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente devem atender às recomendações formuladas pelo MNPCT.