Proposta altera mecanismos do fundo penitenciário e institui medidas para favorecer a proteção de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis no cárcere.
Recursos do Funpen seguem para estados, do Distrito Federal e dos municípios. Relatora indicou aprovação do texto da MP sem alterações. Texto segue para Senado.
O governo federal formalizou hoje (24) a transferência de R$ 20 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ações que visem reduzir a superlotação no sistema carcerário, entre elas a aplicação de penas alternativas à prisão
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que proíbe o corte de recursos públicos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
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