Mensagem foi enviada ontem à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Mudança foi elaborada devido flexibilidade na execução dos investimentos.
Em evento na Universidade Federal do ABC, em São Paulo, presidente também voltou a criticar patamar atual da taxa básica de juros, a Selic, que está em 13,75% ao ano.
Nova política fiscal combina o limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário - resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública.
Embora não sejam obrigatórios, os gastos discricionários estão relacionados à execução de serviços públicos, ao compreenderem despesas como contas de água, luz, internet, telefone e material de escritório.
Por maioria de 7 a 4, STF decidiu suspender os efeitos da lei. Nova legislação terá efeito somente após as eleições, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.
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