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Últimas notícias   ICMS

qui, 13/05/2021 - 18:55
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF
Justiça

STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins

Por maioria, os ministros entenderam que a decisão produz efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017.