Mesário que não apresentar uma justificativa poderá ser condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa de até um salário mínimo.
Portaria com as medidas foi publicada hoje em edição extra do Diário da Justiça Eletrônico. O primeiro turno para escolha de prefeitos e vereadores acontece no próximo domingo.
Deputado foi cassado após determinação da Justiça Eleitoral, em processo que começou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre e confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Sem a certidão de quitação eleitoral, por exemplo, o eleitor fica impedido de se inscrever em concurso público ou tomar posse na função, entre outras restrições.
Ministros do tribunal decidiram que os comprovantes serão colocados na internet com as prestações de contas que devem ser entregues à Justiça Eleitoral.
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