Lula não pode mais ser punido em eventual condenação. De acordo com a legislação penal, o prazo prescricional cai pela metade quando o acusado é maior de 70 anos.
Acordos assinados com empreiteiras envolvidas na Lava Jato devolverão cerca de um bilhão de reais aos cofres públicos do Rio de Janeiro.
A devolução mais recente se refere ao acordo de colaboração premiada celebrado pelo MPF/RJ com executivos da Carioca Engenharia.
Na decisão, magistrado se baseou no julgado do STF favorável à competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 e crimes comuns.
Empresário investigado na Lava Jato está morando nos EUA, desde 2017. Com a decisão, ele tem 15 dias para retornar ao Brasil ou voltará à condição de foragido.
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