Alteração em decreto, que será publicado nesta segunda no Diário Oficial da União, inclui entre despesas obrigatórias o Fundeb e repasses da União para estados e municípios.
Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal.
A LDO define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e fixa os limites dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
O texto-base da LDO estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Ontem, o governo modificou o texto para ampliar a meta do déficit.
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