Lei deve consolidar os acordos ou convenções coletivas como principal instrumento de negociação entre plataformas e motoristas. Atualmente não há uma mesa de negociação entre as partes.
Coordenado pela Secretaria-Executiva do ministério, grupo terá como integrantes, em sua maioria, gestores e juristas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Em Goiás, está em vigor lei que tem como uma das diretrizes a garantia de que o Estado deve fornecer à mãe exame de ultrassom “contendo os batimentos cardíacos do nascituro”.
Caixa poderá fazer a exploração direta do serviço desde que o Ministério da Fazenda autorize a mudança de operador, até que o processo licitatório seja concluído.
Marco regulatório reúne dispositivos de diversas legislações que já tratavam do esporte, como a Lei Pelé; o Estatuto do Torcedor; a do Incentivo ao Esporte; e a Bolsa Atleta. Nova lei aguarda sanção do presidente Lula.
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