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qua, 05/05/2021 - 18:52

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Justiça

STF tem três votos para suspender artigo da Lei de Patentes

Ministros do STF decidem se é constitucional dispositivo da lei que permite extensão do prazo de exclusividade de patentes em caso de demora na análise para autorização.