A comissão de juristas criada para modernizar a Lei 11.343/2006, que estabelece o o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, entregou hoje (7) ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o relatório final com propostas para atualizar a legislação.
A maior parte dos réus processados com base na Lei de Drogas no estado do Rio de Janeiro é presa em flagrante, não tinha antecedentes criminais nem condenações anteriores e tem o agente de segurança que o prendeu como a única testemunha do processo.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a pena de sete anos de prisão aplicada a um usuário de crack que foi enquadrado como traficante.
Criada em outubro de 2006, a Lei de Drogas aumentou o número de encarceramento por crimes relacionados às drogas. No ano da promulgação da lei, 15% das pessoas que eram presas respondiam por crimes relacionados a drogas.
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