Decisão afeta os dispositivos que tratam da autonomia do Ministério Público, das divergências nos tribunais na aplicação da lei, da perda dos direitos políticos e responsabilização administrativa e penal.
Conclusão da análise sobre constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garante ao MP exclusividade de ação de improbidade ficou para a próxima quarta.
Primeiro voto do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que é contra a lei retroagir para beneficiar os já condenados definitivamente.
Decisão terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de 2022. Antes, eles estavam inelegíveis.
Texto sancionado flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo comprovação de dolo para condenação de agentes públicos.Com isso, deixa de estar prevista punição para atos culposos.
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