Texto sancionado flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo comprovação de dolo para condenação de agentes públicos.Com isso, deixa de estar prevista punição para atos culposos.
Projeto de lei exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Proposta prevê exigência da comprovação de intenção para a condenação de agentes públicos. Amanhã os deputados analisarão os destaques, que podem modificar o texto.
Com a mudança, somente atos graves de agentes públicos poderão provocar a perda de direitos políticos, como a proibição de candidatar-se em eleições.
Segundo projeto, os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a vontade livre e consciente do gestor na prática do ilícito.
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