Resolução entrou em vigor nesta terça. Norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.