Começam a valer a partir de novembro as novas regras da Lei 13.445, conhecida como Lei de Migração, aprovada pelo Congresso em maio passado. A norma substituiu o Estatuto do Estrangeiro, aprovado em 1980, durante a ditadura militar.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), comemorou a aprovação e sanção da nova Lei de Migração do Brasil.
O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, disse hoje (5), em São Paulo, que o protesto contra a Lei de Migração - ocorrido na Avenida Paulista esta semana e que levou à prisão quatro pessoas, entre refugiados, ativistas e imigrantes - foi provocado por “meia dúzia de
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