Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres apresentou ação. Foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.
O Ministério dos Transportes definiu as regras para o reconhecimento dos pontos de repouso para motoristas em rodovias federais. A construção dos pontos de descanso consta da Lei do Caminhoneiro, sancionada em março pela presidenta Dilma Rousseff.
Caminhões que passarem hoje (17) por pedágios das rodovias estaduais paulistas não estarão isentos de pagamento por eixos suspensos como determina a Lei dos Caminhoneiros, que passou a valer nesta sexta-feira.
A sanção, sem vetos, da Lei dos Caminhoneiros (13.103/15) pela presidenta Dilma Rousseff foi alvo de críticas, hoje (9), do diretor de Assuntos Trabalhistas,
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