Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou hoje (28) a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Apesar da suspensão, o placar da votação conta com a maioria dos ministros pela constitucionalidade da norma.
O Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e associações de músicos e compositores manifestaram-se hoje (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais.
Entidades de comunicação pública entregaram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma carta em defesa da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais.
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