PL altera a Lei Maria da Penha e garante às mulheres em situação de violência o direito de ajuizarem ações de família nos juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Inicialmente, App Maria da Penha Virtual atenderá apenas mulheres que sofrerem violência no município do Rio de Janeiro, mas em breve deve ser estendido a todo o estado.
De acordo com a delegada Sandra Ornellas, somente em 2019 as delegacias de atendimento à mulher no Rio indiciaram 16.703 suspeitos de violência doméstica e familiar.
A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres vem trabalhando em novas ferramentas para reduzir a subnotificação. Dentre essas ferramentas, está o aplicativo Direitos Humanos Brasil.
A revogação da prisão preventiva de agressor de mulheres deverá, obrigatoriamente, ter um laudo psicológico.
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