CNJ manifestou-se contra PL que amplia competência das varas de violência doméstica. Pelo texto, tais juizados passariam a analisar também divórcios e partilha de bens.
A lei, considerada uma das três melhores no mundo, prevê mecanismos inovadores, como medidas protetivas, suporte às mulheres e grupos reflexivos para homens.
Campanha Juntas Contra o Feminicídio marca os 15 anos da Lei Maria da Penha e mostra que mulheres não estão sozinhas e podem pedir ajuda para fazer denúncias de violência.
PL altera a Lei Maria da Penha e garante às mulheres em situação de violência o direito de ajuizarem ações de família nos juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Inicialmente, App Maria da Penha Virtual atenderá apenas mulheres que sofrerem violência no município do Rio de Janeiro, mas em breve deve ser estendido a todo o estado.
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