Últimas notícias Lei n°123/2019

Violência doméstica violência contra a mulher
Direitos Humanos

Sancionada lei que define verba para enfrentar violência contra mulher

Lei nº 123 de 2019 garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

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