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qui, 12/05/2022 - 16:27

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF

Justiça

STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal pai solo

A decisão Corte vale somente para o caso julgado. No entanto, o entendimento definido sobre a questão deverá ser seguido em todos os processos semelhantes que tramitam no país.