Pedido foi feito pela Câmara para anular busca e apreensão feita pela PF no gabinete de dois deputados. Marco Aurélio negou o pedido em relação a um deles.
Entre os dispositivos previstos na medida provisória estão a possibilidade de adiamento do recolhimento do FGTS e suspensão temporária de medidas administrativas de segurança e saúde do trabalho.
Na decisão, o ministro escreveu que “não há notícia de ter sido o Presidente da República infectado com o novo coronavírus” e considerou que não houve desobediência a determinação do Poder Público.
Para Marco Aurélio, não há, por hora, motivos para cercear o Poder do Executivo em editar medidas provisórias sobre temas trabalhistas, principalmente em época de crise.
Ministro Marco Aurélio entendeu que as medidas provisórias ainda serão analisadas pelo Congresso e não há motivos para intervenção da Justiça neste momento.
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