Dados divulgados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento indicam que, de um total de 208,7 milhões de brasileiros, 94,1 milhões não dispõem de rede de esgoto.
Resultado, de acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, foi influenciado pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte.
A proposta quer garantir que o fornecimento de água potável a fatias mais carentes da sociedade não seja preterido em favor de interesses econômicos.
Decreto presidencial define regras para que União envie recursos e ofereça apoio técnico para estados e municípios se adaptarem às novas regras do setor de saneamento.
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