Todo o projeto é baseado na ideia de gradação de riscos na aplicação da Inteligência Artificial - de baixo e moderado a alto e extremo. Nesses dois últimos casos, são estabelecidas regras mais rígidas.
MP muda regime de exploração e quebra monopólio dos estados na distribuição. Segundo relator, novas regras devem gerar investimentos de R$ 60 bilhões por ano.
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