Documento é obrigatório no caso de o microempreendedor individual ter renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70.
Receita Federal adiou para 30 de setembro prazo para que 1,8 milhão de microempreendedores individuais com tributos e obrigações em atraso regularizem sua situação.
Além de apresentar o eSocial simplificado, o governo revogou 48 portarias consideradas obsoletas e assinou nova norma regulamentadora de saúde e segurança na área rural.
Resolução entrou em vigor nesta terça. Norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, que visa tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.
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