Projeto que está na Câmara fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Lei atual permite aborto em casos de estupro, risco de vida à mulher e anencefalia fetal.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou hoje (24) para julgamento o pedido liminar feito pelo PSB para evitar o cancelamento dos títulos de eleitores que não realizaram o cadastramento por biometria em todo o país.
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