O projeto do senador Jean Paul Prates, define regras de outorga para o aproveitamento de potencial energético offshore, e vale para empreendimentos situados fora da costa brasileira.
Na decisão, Toffoli sustentou que a atribuição de abrir investigação dessa natureza contra Paulo Guedes e Roberto Campos Neto é da Procuradoria-Geral da República.
English 
Español 
