Além de mudar regras de licitações para permitir pagamento antecipado de produtos, MP amplia uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas em processos de compra.
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise do projeto sobre pagamento de peritos judiciais.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fez o pagamento antecipado adicional ao Tesouro Nacional de R$ 40 bilhões relativos à liquidação de contratos firmados entre o banco e a União. O anúncio foi feito hoje (14) pela instituição.
Uma proposta que limita o pagamento antecipado nos contratos com a administração pública – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 169/2015 – foi aprovada nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.