A decisão Corte vale somente para o caso julgado. No entanto, o entendimento definido sobre a questão deverá ser seguido em todos os processos semelhantes que tramitam no país.
Até o momento, o placar da votação está em 2 votos a 0 para reconhecer o benefício. Após os votos, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã.
English 
Español 
