Recursos transferidos a estados, municípios e Distrito Federal podem ser utilizados em até 11 modalidades diferentes da educação básica.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU.
English 
Español 
