Últimas notícias PEC 17

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa semipresencial. Ordem do dia.

Plenário analisa indicações da Presidência da República para diretorias de agências reguladoras e para a recém-criada Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Política

Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

Também estão incluídos na proposta aprovada hoje os dados disponíveis em meios digitais. Texto sofreu alterações na Câmara e segue, agora, para promulgação.

Política

Senado aprova PEC que inclui dados pessoais como garantia fundamental

O Senado aprovou em plenário nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão.

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