PEC 171/93

adolescente infrator

Direitos Humanos Organizações vão à ONU contra proposta de redução da maioridade penal

qui, 25/06/2015 - 14:38

Direitos Humanos Deputado e desembargador divergem sobre maioridade penal em audiência na Câmara

qua, 06/05/2015 - 17:42

Direitos Humanos Entidades lamentam aprovação da admissibilidade de redução da maioridade penal

ter, 31/03/2015 - 17:57

Deputados comemoram a não aprovação do parecer do relator contra a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Política CCJ aprova admissibilidade da proposta que reduz maioridade penal

ter, 31/03/2015 - 15:40