Últimas notícias PEC 171/93

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Direitos Humanos

Organizações vão à ONU contra proposta de redução da maioridade penal

Representantes de quatro organizações não governamentais (ONGs) brasileiras de direitos humanos fizeram pronunciamento hoje (25), no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal

Direitos Humanos

Deputado e desembargador divergem sobre maioridade penal em audiência na Câmara

A Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados ouviu hoje (6) posições divergentes sobre o assunto, de um oficial reformado da Polícia Militar paulista e deputado estadual de São Paulo, favorável à proposta, e um desembargador e ex-juiz da Vara da Infância e d

Direitos Humanos

Entidades lamentam aprovação da admissibilidade de redução da maioridade penal

Entidades lamentam a aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.