Últimas notícias PEC da redução da maioridade penal

A Câmara dos Deputados iniciou, há pouco, a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos como estupro e latrocínio e, também, homicídio doloso e lesão corporal seguid