Chamado Transações por Adesão, programa permitirá parcelamento em até 145 meses. Desconto é determinado conforme capacidade de pagamento do devedor.
Dívida Ativa da União representa os débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e passaram a ser executados na Justiça pela PGFN.
Prazo original acabaria nessa quarta-feira. Adiamento foi pedido por entidades com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Em entrevista ao Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (28), a chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, diz que novas regras olham as contas públicas de forma integral.
A Procuradoria-Geral do Rio de Janeiro aguarda a resposta do governo federal para fechar o acordo para a adesão definitiva do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).