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sex, 13/09/2024 - 08:30

RETROSPECTIVA_2023 - Atos golpistas de 8 de janeiro. - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Política

Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas

Por coerência interna da Constituição, crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis, defendem especialistas.