A aquisição, registro e porte de armas serão feitos eletronicamente, dispensando a exigência de documentos que estão nos sistemas de informações do órgão. Prazos para novas solicitações foram reduzidos.
O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu hoje (27) uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves.
A decisão de revogar o decreto sobre regras referentes às armas de fogo foi tomada pelo governo federal para que o Congresso possa discutir o porte d
O presidente Jair Bolsonaro fez hoje (18) um apelo para que decretos que tratam do porte de armas não sejam suspensos no Congresso Nacional.
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