Valor total soma R$ 93 bilhões, sendo R$ 27,7 bilhões em causas judiciais vencidas por aposentados e outros beneficiários do INSS.
Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou hoje. Valor estimado para 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Documentos são títulos de dívidas do governo que devem ser pagos aos credores após decisão definitiva da Justiça. Corte julga legalidade do Artigo 2º da Lei 13.463/2017.
Recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser utilizado exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
A decisão da ministra do STF Rosa Weber, assinada ontem, entrou na manhã desta terça-feira no andamento processual dos três mandados de segurança que pediam a anulação da PEC dos Precatórios.
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