O plenário da Câmara aprovou hoje (16) projeto de lei que regulamenta e disciplina os chamados “salão-parceiro” e “profissional parceiro”. A matéria dispõe também sobre a base de tributação desse tipo de serviço e das condições trabalhista do profissional do setor.
O plenário do Senado aprovou hoje (29) um requerimento de urgência para o projeto de lei que trata da regulamentação do trabalho doméstico. Com isso, a matéria ganhará prioridade na tramitação.
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