A concessão dos benefícios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos.
Projeto de lei complementar promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
Estado fez pedido liminar ao STF esta semana para permanecer no regime de recuperação fiscal e assim "evitar que haja um colapso nas contas fluminenses”.
Cálculo do secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, contempla as seis áreas de atuação do pacote, que depende de sanção presidencial para entrar em vigor.
Para fazerem jus ao regime, estados devem cumprir uma série de medidas como a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas.
English 
Español 
