Legislação retira do teto de gastos dos entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal despesas com emendas parlamentares de bancada e individuais.
Governo federal tem prazo de dez dias para responder ao pedido. Caso solicitação seja aceita, estado deve apresentar um Plano de Recuperação Fiscal em até seis meses.
A concessão dos benefícios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a União estará condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos.
Projeto de lei complementar promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta.
Estado fez pedido liminar ao STF esta semana para permanecer no regime de recuperação fiscal e assim "evitar que haja um colapso nas contas fluminenses”.
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